Projeto de Lei Legislativo nº 23 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 04/12/2023 (Projeto de Lei Legislativo nº 23 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
04/12/2023
Data Fim Prazo
04/12/2023
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, para discussão e votação em Sessão Plenária