Projeto de Lei Executivo nº 36 de 2023 | Emissão de Parecer | 01/12/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 36 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
01/12/2023
Data Fim Prazo
21/12/2023
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação o Relator/Presidente da CCJ despacha ao Jurídico, para emitir Parecer Jurídico.