Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2023 | Proposição em andamento | 01/11/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/11/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
01/11/2023
Data Fim Prazo
01/11/2023
Status
Proposição em andamento
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, com Parecer Jurídico apensado, cita que a emissão de Parecer é de competência da Comissão de Finanças e Orçamento.