Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2023 | Para Conhecimento | 31/10/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

31/10/2023

Unidade Local

Jurídico - JURÍDICO

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para Conhecimento

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PARECER JURÍDICO 106/2023 - PLE 32/2023 - LDO/2024 - ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO.