Projeto de Lei Executivo nº 33 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 23/10/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 33 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
23/10/2023
Data Fim Prazo
23/10/2023
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, com apensos de Parecer Jurídico e Relatório/Parecer da CCJ