Projeto de Lei Executivo nº 33 de 2023 | Para Conhecimento | 23/10/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 33 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

23/10/2023

Unidade Local

Jurídico - JURÍDICO

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para Conhecimento

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PARECER JURÍDICO 102/2023 REFERENTE PLE 33/2023 EMITIDO E ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO.