Emenda Modificativa nº 6 de 2023 | Emissão de Parecer | 18/10/2023 (Emenda Modificativa nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
18/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em Tramitação, apensada ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2023