Projeto de Lei Executivo nº 33 de 2023 | Emissão de Parecer | 10/10/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 33 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
10/10/2023
Data Fim Prazo
01/11/2023
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação o Relator/Presidente da CCJ despacha ao Jurídico, para emitir Parecer Jurídico.