Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2023 | Para Conhecimento, Análise e Cumprimento | 04/10/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/10/2023
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
04/10/2023
Data Fim Prazo
04/10/2023
Status
Para Conhecimento, Análise e Cumprimento
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico emitido para conhecimento e analise das Comissões Pertinentes