Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2023 | Emissão de Parecer | 04/10/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/10/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
04/10/2023
Data Fim Prazo
04/10/2023
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, o Presidente/Relator da CCJ despacha ao Jurídico para emissão de Parecer