Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2023 | Emissão de Parecer | 29/09/2023 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
29/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Apensada o Oficio nº 007/2023/ASJUR a matéria legislativa por se tratar de matéria idêntica ao Parecer Jurídico nº 077/2023.