Projeto de Lei Executivo nº 30 de 2023 | Emissão de Parecer | 29/09/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 30 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
29/09/2023
Data Fim Prazo
20/10/2023
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, para analise e parecer. O Relator/Presidente despacha para Assessoria Jurídica, emitir Parecer Jurídico.