Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2023 | Para Conhecimento | 25/09/2023 (Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2023
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 95/2023 EMITIDO E ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO. REFERENTE AO PLL 18/2023.