Projeto de Emenda à Lei Orgânica Legislativo nº 1 de 2023 | Emissão de Parecer | 04/09/2023 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Legislativo nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
04/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação com despacho da Comissão de Constituição e Justiça para Emissão de Parecer Jurídico