Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 28/08/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

28/08/2023

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Secretaria - SECRETARIA

Data Encaminhamento

28/08/2023

Data Fim Prazo

28/08/2023

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria em tramitação, com Parecer Favorável a discussão e votação em Sessão Plenária.