Projeto de Lei Executivo nº 25 de 2023 | Para Conhecimento | 14/08/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 25 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2023
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
14/08/2023
Data Fim Prazo
14/08/2023
Status
Para Conhecimento
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A pedido da Comissão, encaminha-se o referido Projeto de Lei.