Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2023 | Para Conhecimento, Análise e Cumprimento | 25/07/2023 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/07/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
25/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento, Análise e Cumprimento
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Oficio nº 49/2023/SECLEG - Parecer Jurídico nº 077/2023 apensado ao PLCE nº 004/2023.