Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2023 | Para Conhecimento, Análise e Cumprimento | 27/07/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/07/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento, Análise e Cumprimento
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Apensado Oficio nº 054/2023/SECLEG - Anexado Parecer Jurídico nº 083/2023