Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2023 | Emissão de Parecer | 27/06/2023 (Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/06/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
27/06/2023
Data Fim Prazo
11/07/2023
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação com apenso do Parecer Jurídico para emissão de Parecer da CCJ.