Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 26/06/2023 (Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/06/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Protocolo - PROTOCOLO
Data Encaminhamento
26/06/2023
Data Fim Prazo
26/06/2023
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, a protocolizar