Parecer CCJ nº 35 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 21/06/2023 (Parecer CCJ nº 35 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/06/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
21/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação. Apensa-se ao Projeto de Lei em epigrafe.