Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 12/06/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
12/06/2023
Data Fim Prazo
12/06/2023
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, com apenso de Pareceres.