Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023 | Para Conhecimento | 12/06/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2023
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 48/2023 EMITIDO E ENVIADO PARA PROTOCOLO.