Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023 | Emissão de Parecer | 12/06/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2023
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
12/06/2023
Data Fim Prazo
12/06/2023
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, com apenso do Parecer Jurídico