Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2023 | Emissão de Parecer | 06/06/2023 (Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
06/06/2023
Data Fim Prazo
29/06/2023
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, para analise e parecer. O Relator/Presidente despacha para Assessoria Jurídica, emitir Parecer Jurídico