Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2023 | Para Conhecimento, Análise e Cumprimento | 05/06/2023 (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2023
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
05/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento, Análise e Cumprimento
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, com apenso do Parecer Jurídico , segue para analise da Comissão de Constituição e Justiça