Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2023 | Emissão de Parecer | 25/05/2023 (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

25/05/2023

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Jurídico - JURÍDICO

Data Encaminhamento

25/05/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Emissão de Parecer

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria em tramitação, para emissão de Parecer Jurídico