Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2023 | Emissão de Parecer | 05/06/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
05/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, para analise e emissão de Parecer Jurídico