Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2023 | Emissão de Parecer | 01/06/2023 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/06/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
01/06/2023
Data Fim Prazo
26/06/2023
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, nesta Comissão. Pede-se a analise e emissão de Parecer Jurídico.