Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2023 | Emissão de Parecer | 01/06/2023 (Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/06/2023
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
01/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, para analise e parecer. O Relator/Presidente despacha para Assessoria Jurídica, emitir Parecer Jurídico.