Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2023 | Emissão de Parecer | 18/05/2023 (Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2023
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
18/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, com apenso do Parecer Jurídico, para conhecimento, análise e emissão de Parecer