Redação Final nº 3 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 05/05/2023 (Redação Final nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
05/05/2023
Data Fim Prazo
05/05/2023
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho de Matéria em tramitação, para coleta de assinaturas e segue para discussão, votação em Sessão Plenária