Parecer CCJ nº 26 de 2023 | Aguardando assinatura(s) | 24/04/2023 (Parecer CCJ nº 26 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
24/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando assinatura(s)
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria Legislativa em tramitação, para coleta de assinaturas.