Emenda Modificativa nº 5 de 2026 - 28/04/2026 (Emenda Modificativa nº 5 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Emenda Modificativa nº 5 de 2026
Data Designação
28/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Michele Cristina Carrasco Mauriz
Motivo Fim Relatoria