Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2026 - 27/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2026
Data Designação
27/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Michele Cristina Carrasco Mauriz
Motivo Fim Relatoria