Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2026 - 16/03/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2026
Data Designação
16/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Michele Cristina Carrasco Mauriz
Motivo Fim Relatoria