Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026 - 26/02/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026
Data Designação
26/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Alex Rupolo
Motivo Fim Relatoria