Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2024 - 15/02/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2024
Data Designação
15/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Adriano Soares Correa
Motivo Fim Relatoria