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PLE 1/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Altera e dá nova redação as Leis Municipais nº 739/2010 e nº 1.060/2015
Apresentação: 9 de Janeiro de 2025
Protocolo: 5/2025, Data Protocolo:
09/01/2025 -
Horário: 16:06:00
Autor:
Francisco Ferreira Mendes Junior - Prefeito Municipal
Relatorias:
Michele Cristina Carrasco Mauriz (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
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Edson da Silva (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Arquivo Permanente - AP
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
10 de Janeiro de 2025
Data da última Tramitação: 19 de Fevereiro de 2025
Última Ação: Matéria Tramitada processo encerrado - Arquivado .
Matéria Anexadora:
Relatório e Parecer em Conjunto das Comissões nº 1 de 2025
Data Anexação: 10 de Janeiro de 2025
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.630, de 10 de janeiro de 2025
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