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Resultados

PLE 24/2024 - Projeto de Lei Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a Criação e Regulamentação do funcionamento das ações do Grupo Viver Legal no âmbito municipal.

Apresentação: 8 de Julho de 2024
Protocolo: 537/2024, Data Protocolo: 08/07/2024 - Horário: 12:39:52
Autor:  Manoel Loureiro Neto
Relatorias:  Adriano Soares Correa (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual:  Arquivo Permanente - AP
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  5 de Fevereiro de 2025
Última Ação:   Matéria retirada pelo autor. Of. nº 567/GAB/2024 - lida em Sessão Plenária de 03 de fevereiro de 2025. Arquiva-se.
Documentos Acessórios: 3
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