Lei Ordinária nº 1.516, de 19 de dezembro de 2022 (Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
6
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
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Título
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Subseção
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Parágrafo
Inciso
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