PROCESSO COMPLETO - PLE 011/2026 de 16/03/2026 por Francisco Ferreira Mendes Junior (Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

PROCESSO COMPLETO

Nome

PLE 011/2026

Data

16/03/2026

Autor

Francisco Ferreira Mendes Junior

Ementa

Indexação