Parecer Jurídico - 93/2025 de 27/11/2025 por Aline Simony Stella (Projeto de Lei Legislativo nº 56 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
93/2025
Data
27/11/2025
Autor
Aline Simony Stella
Ementa
Indexação
Texto Integral