Parecer Jurídico - 94/2025 de 28/11/2025 por Aline Simony Stella (Projeto de Lei Legislativo nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
94/2025
Data
28/11/2025
Autor
Aline Simony Stella
Ementa
Indexação
Texto Integral