Matéria Apresentada/Aprovada em Plenário - CCJ de 06/10/2025 por (Parecer CCJ nº 86 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Matéria Apresentada/Aprovada em Plenário
Nome
CCJ
Data
06/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral