Matéria Apresentada/Aprovada em Plenário - CCJ de 05/05/2025 por (Parecer CCJ nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Matéria Apresentada/Aprovada em Plenário
Nome
CCJ
Data
05/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral