Matéria Apresentada/Aprovada em Plenário - CCJ de 23/06/2025 por (Parecer CCJ nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Matéria Apresentada/Aprovada em Plenário
Nome
CCJ
Data
23/06/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral