Parecer Jurídico - 51 de 03/06/2025 por Aline Simony Stella (Projeto de Lei Executivo nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
51
Data
03/06/2025
Autor
Aline Simony Stella
Ementa
Indexação
Texto Integral