Parecer Jurídico - 32/2025 de 09/04/2025 por Aline Simony Stella (Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
32/2025
Data
09/04/2025
Autor
Aline Simony Stella
Ementa
Indexação
Texto Integral