Parecer Jurídico - 30/2025 de 07/04/2025 por Aline Simony Stella (Projeto de Lei Legislativo nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
30/2025
Data
07/04/2025
Autor
Aline Simony Stella
Ementa
Indexação
Texto Integral